Governador do Amazonas VETA projeto que aumenta limite de idade para ingresso na PM

Informações do site: Amazonas Atual

MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT) vetou integralmente a lei proposta pelo deputado estadual Platiny Soares (DEM), que altera de 28 para 35 anos a idade limite para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O veto foi publicado no Diário Oficial Estado do Amazonas, do dia 29 de dezembro, sob o argumento de que a matéria tinha inconstitucionalidade material e formal.

A Procuradoria Geral do Estado orientou o governado que a mudança no Regime Jurídico dos militares estaduais só pode ser feita a partir de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Para a Procuradoria Geral, a mudança de limite de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros “certamente ocasionará reflexos previdenciários não previstos, podendo significar um descontrole na gestão de servidores inativos do Estado”.

Outro artigo da lei vetada estabelecia a reserva de 50% das vagas destinadas ao curso de formação de oficiais e ao curso de formação de oficiais de saúde para praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas. “A proposição estabelece uma espécie de seleção interna, em violação ao princípio do concurso público”, diz o texto publicado no Diário Oficial.

Reação do autor

O deputado Platiny Soares criticou o veto ao projeto de lei nº 325/2015, que foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa no dia 6 de dezembro de 2017. Ele diz que o plenário da ALE poderá derrubar o veto.

“O governador está prejudicando milhares de amazonenses, tirando a oportunidade de concorrência para o ingresso nessas corporações, onde muitos sonham em ingressar. Vou continuar lutando pela população, assim como, para a aprovação e validação da lei. O plenário é soberano”, afirma Platiny.