Juiz determina que Estado realize concurso para Polícia Militar dentro de três meses

O juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, no Tocantins, concedeu uma liminar, no último dia 31 de março de 2016 em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinando o prazo de três meses para que o Governo do Estado realize concurso público para a Polícia Militar, condicionando esse prazo à existência de previsão orçamentária para o concurso. Em caso contrário, determina que haja a previsão para o orçamento do próximo ano.

O magistrado determinou também o prazo de 30 dias para que o Estado providencie a lotação de pelo menos 48 policiais militares exclusivamente no serviço operacional (nas ruas) no município de Gurupi, sob o Comando do 4° Batalhão da Polícia Militar, e a disponibilização de mais duas viaturas, em perfeito estado de conservação, para uso exclusivo no policiamento ostensivo no município.

Além disso, o juiz determina que em 30 dias seja disponibilizada no processo a lista nominal de todos os Policiais Militares do Tocantins cedidos a outros poderes, autoridades ou outros estados do País, em desempenho de funções burocráticas, estranhas a atividade fim da Polícia Militar. “Devendo os mesmos serem imediatamente devolvidos ao quartel”, registra o juiz.

ANÁLISE

A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público apontando várias deficiências na segurança pública do município de Gurupi, como a omissão estadual em disponibilizar viaturas e contingente de policiais militares em número adequado para o município, acarretando no alto índice de criminalidade local, entre outras apontadas pelo órgão.

Ao analisar o pedido, o juiz lembrou que o Estado do Tocantins, em manifestação preliminar, defendeu a não concessão da liminar alegando ausência dos requisitos, bem como se manifestou pela impossibilidade de conciliação, como pretendeu o juiz, antes de antecipar a tutela. “A concessão da tutela de urgência (…) deve ser uma exceção, servindo apenas para solucionar situações emergentes e que abriguem visível carga de juridicidade, o que restou devidamente demonstrado no caso concreto”, avalia o juiz.

“Ademais, a decisão judicial que determina o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não viola o “Princípio da Separação dos Poderes” (art. 2.º, CF/88), até mesmo porque a Constituição Federal garante a todos o direito à apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5.º, XXXV, CF/88)”, completa o magistrado, em outro trecho da liminar.

O magistrado cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afirmar que “aquilo que é obrigação legal e envolve a segurança da comunidade, não é ato discricionário do administrador, quer dizer, não lhe é facultado fazer, mas deve fazer”.

Em caso de descumprimento da liminar o juiz fixou multa diária no valor de R$ 2 mil.