O Ministério Público do Paraná ingressou com uma ação civil pública visando que uma empresa, que firmou contrato em 20 de junho de 2023 com o Município de Carambeí para o fornecimento de um sistema de pagamento de combustíveis, seja obrigada a reembolsar os cofres públicos pelos prejuízos gerados durante a execução do contrato. A iniciativa é da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, responsável pela comarca nos Campos Gerais.
Investigação realizada pelo Ministério Público revelou que, para vencer a licitação e assinar o contrato, a empresa ofereceu um desconto de 4% sobre os valores cobrados pelos postos na venda de combustíveis. Entretanto, essa proposta só foi viável devido ao "repasse desse percentual adicional ao Município de Carambeí", o que configuraria, em teoria, um sobrepreço e, consequentemente, um prejuízo ao erário. Isso resultou em os postos credenciados, ao invés de praticarem os preços de bomba anunciados ao público (conforme estipulado na cláusula 13.5 do Termo de Referência), cobrarem valores superiores nas transações, a fim de "compensar" o desconto oferecido na licitação.
Diante das irregularidades identificadas, o MPPR solicita que a empresa seja condenada "à reparação integral do dano causado ao erário do Município de Carambeí, incluindo a devolução da quantia referente à majoração não autorizada do valor total de todas as faturas contratadas, entre o início do contrato e novembro de 2024, com atualização monetária e juros legais". Além disso, a ação pede a aplicação de uma multa civil, que pode chegar a 20% do faturamento bruto do ano anterior à abertura do processo, juntamente com outras sanções.
