O Ministério Público do Paraná (MPPR), através da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, moveu uma ação civil pública contra uma empresa contratada pelo Município de Carambeí para o fornecimento de um sistema de pagamento de combustíveis. O contrato, que foi assinado em 20 de junho de 2023, teria prejudicado os cofres públicos devido a irregularidades na aplicação de descontos prometidos durante o processo licitatório.
De acordo com a investigação do MPPR, a empresa venceu a licitação ao oferecer um desconto de 4% sobre o valor faturado pelos postos de combustíveis. No entanto, esse desconto foi alcançado por meio de um aumento artificial dos preços cobrados pela rede de postos credenciada ao Município, o que caracteriza sobrepreço e prejuízo ao erário.
O Promotor de Justiça Esdras Soares Vilas Boas Ribeiro apontou que, apesar do compromisso da empresa de que os preços cobrados seriam os mesmos exibidos nas bombas, os valores pagos pela Prefeitura eram 10% ou 11% superiores ao anunciados, a fim de compensar o desconto prometido. Ele comparou a situação a uma falsa promoção de cartão de crédito, onde ao receber um cashback de 4%, o consumidor acaba pagando 10% a mais pelo produto.
A ação busca que a empresa seja condenada a reparar integralmente os danos causados, devolvendo aos cofres públicos os valores pagos a mais entre o início do contrato e novembro de 2024. Além disso, o MPPR requer a imposição de uma multa civil de até 20% do faturamento bruto da empresa, baseado no exercício anterior à ação, entre outras sanções.
O Ministério Público ressaltou que, caso a empresa considerasse inválida a cláusula que proibia a diferenciação de preços, não poderia tê-la inserido como um compromisso contratual, uma vez que esse elemento foi fundamental para sua vitória na licitação.
Fonte: BNT Online
