A entrada de novos candidatos na Polícia Militar de São Paulo, agora, é regida pela Lei Complementar 23/2016, assinada pelo governador Geraldo Alckmin sem alterações no projeto. O anteprojeto foi criado pelo secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. Com isso, o ingresso passa a ter normas-padrão. Anteriormente, era necessário esperar o regulamento de cada edital.
A Lei Complementar formaliza o ingresso na PM tanto para quem aspira à vaga de soldado quanto para quem deseja o oficialato. “Isso traz segurança jurídica, critério de ingresso e ainda estabelece uma carreira única que permite uma ascensão”, afirmou o governador Geraldo Alckmin. “Aquele profissional que ingressou como soldado pode chegar a oficial”, completou.
Entre as mudanças está a diminuição do limite de altura em cinco centímetros. As mulheres, que antes deviam ter até 160 cm, agora podem ingressar com altura mínima de 155 cm; os homens, de 165 cm para 160 cm.
Outra mudança está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos.
Por fim, altera ainda a idade máxima para ingresso. A nova legislação determina que os futuros policiais tenham, no máximo, 30 anos para os concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (Oficiais de Saúde e Músicos). Essa medida, porém, não limita a idade dos já policiais, que podem subir de patente sem um limite etário – o soldado ou cabo, por exemplo, pode se tornar oficial independente da idade.
Informações do Portal do Governo do Estado de São Paulo.
