A Prefeitura Municipal de Castro publicou no Diário Oficial nº 3196, de 20 de julho de 2025, a relação de permissionários do serviço de táxi que estão com pendências junto à Superintendência de Tributos e Fiscalização, conforme a Lei nº 1568/2007, artigos 5º e 21º.

O comunicado concedeu prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para que os profissionais regularizem a situação no setor de atendimento da Prefeitura. Após esse período, poderão ser tomadas medidas legais relativas à prestação do serviço de transporte de passageiros no município.

A Administração reforçou que os permissionários que já tenham regularizado sua situação até a data da publicação devem desconsiderar a notificação.