Castro – O Governo Federal aprovou a criação do Projeto de Assentamento Maria Rosa do Contestado, no município de Castro, conforme publicação da Resolução CDR Nº 17 no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (20). O assentamento contará com área certificada de 454,86 hectares e terá capacidade para 63 unidades agrícolas familiares. A medida foi assinada pelo coordenador do Comitê de Decisão Regional da Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná, Nilton Bezerra Guedes.
A decisão foi tomada na 2ª reunião do Comitê de Decisão Regional do Incra-PR, realizada em 19 de fevereiro.
A criação do assentamento segue os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, do Incra. O projeto será encaminhado à Diretoria de Obtenção de Terras (DT) para as providências finais e aprovação definitiva pelo presidente do instituto.
Histórico
A área destinada ao assentamento, localizada na região do Maracanã, era anteriormente conhecida como Fazenda Capão do Cipó. Antes de ser projetada para a reforma agrária, a propriedade da União era utilizada por uma empresa de pesquisas agrícolas e pelo Centro de Treinamento Pecuário (CTP), coordenado por empresas agropecuárias da região.
A disputa judicial teve início em abril de 2014, quando a União entrou com um pedido de reintegração de posse contra uma empresa ocupante, alegando uso irregular da área e manipulação do solo pelo uso de agrotóxicos. A Justiça determinou multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Em 7 de dezembro de 2023, um acordo foi firmado em audiência judicial presidida pelo juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. O entendimento entre as famílias Sem Terra, o Incra-PR, a Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a CTP pôs fim a um impasse que foi arrastado por oito anos, permitindo a regularização do assentamento.
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