Quais os requisitos para entrar na Polícia Militar de Minas Gerais?

2.1 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previstos na Lei 5.301, de 16/10/1969: 

a) ser brasileiro(a); 

b) possuir, no mínimo, ensino superior completo; 

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares; 

d) ter nascido no período compreendido entre 28/07/1986 a 28/07/1998, comprovados no início do curso previsto para o dia 28 de julho de 2016; e) possuir idoneidade moral; 

f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros); 

g) ter sanidade física e mental; 

h) ter aptidão física;

i) ser aprovado em avaliação psicológica; 

j) não apresentar tatuagem visível quando em uso dos diversos uniformes da Polícia Militar, previstos no art. 38, do Regulamento de Uniforme e Insígnias da Polícia Militar (RUIPM), ou ainda que não visível, mas que tenha, por seu significado, incompatibilidade com o exercício das atividades policial militar; k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar ou Força congênere; não ter dado baixa no “mau comportamento”, na vigência do Regulamento Disciplinar da PMMG ou no conceito “C” na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra “a” e “caput” do art. 147, da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969. 

2.2 O preenchimento dos requisitos previstos nas letras “f”, “g” e “j” do item 2.1 serão verificados na 2ª fase do concurso, por meio de exames médico-laboratoriais. 

O requisito 3 previsto na letra “h” será verificado na 3ª fase, por meio dos testes de capacitação física. O requisito atinente a letra “i” será verificado na 4ª fase, através dos exames psicológicos. 

O requisito previsto na letra “e” poderá ser verificado a qualquer momento do concurso ou mesmo do curso e os demais requisitos, previstos nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “k”, serão verificados quando da matrícula no curso. 

2.3 Para fins da comprovação da idoneidade moral (alínea “e” do item 2.1) o candidato deverá comprovar por meio de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, conforme previsto na letra “f” do subitem 7.4.1 deste edital, e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso. Em caso de positividade em qualquer das certidões previstas neste item, será garantido ao candidato o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o previsto no item 7.6 deste edital. 

2.4 Os requisitos específicos previstos no item 2.3 serão averiguados a partir da inscrição. 

2.5 O candidato militar da PMMG e do CBMMG que se inscrever no concurso concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, devendo preencher todos os requisitos constantes do item 2.1 deste edital e ser aprovado, apto e indicado em todas as fases, sem exceção. 2.6 O ingresso para o Curso de Formação de Soldados dar-se-á na graduação de Soldado 2ª Classe, para o candidato aprovado.